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Decreto 001/2021 - Medidas de restrição para migração de profissionais de saúde entre empresas

DECRETO Nº 001/2021, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.

 Dispõe sobre medidas para restrição por tempo determinado para migração de Profissionais de Saúde entre Empresas Credenciadas no Consórcio Público da Região Expandida Sul e dá outras providências.

 

O Presidente e o Vice Presidente do Consórcio Público da Região Expandida Sul, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto do CIM Expandida Sul,

           DECRETA:

Art. 1. Fica suspenso a migração de Profissionais de Saúde entre Empresas Credenciadas no Consórcio Público da Região Expandida Sul pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias.

Art. 2. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Anchieta/ES, 02 de fevereiro de 2021.

___________________

Fabrício Petri

Presidente do CIM Expandida Sul

___________________

Paulo Celso Cola Pereira

Vice Presidente do CIM Expandida Sul

Decreto 001_2021

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