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Decreto 001/2020 - Medidas para prevenção do COVID-19

 

DECRETO Nº 001/2020, DE 19 DE MARÇO DE 2020.

 

 Dispõe sobre medidas para prevenção do contágio pelo SARS CoV2 (COVID-19 - novo coronavírus), no Consórcio Público da Região Expandida Sul e dá outras providências.

 

 

O Presidente do Consórcio Público da Região Expandida Sul, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto do CIM Expandida Sul e,

            CONSIDERANDO, que a Organização Mundial da Saúde (OMS), declara pandemia (disseminação em nível mundial) do novo coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO o PLANO Estadual de Prevenção e Controle do SARS CoV2 (Covid-19);

CONSIDERANDO o que preceitua a Constituição Federal: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;

CONSIDERANDO, que o contato físico entre as pessoas e gotículas de secreções estão entre as formas de contaminação pelo novo vírus;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas e procedimentos para evitar a aglomeração e uma circulação maior de pessoas, a exemplo de outras esferas de governo. 

CONSIDERANDO a necessidade de se evitar a propagação do vírus através da documentação de credenciamento.

DECRETA:

Art. 1. Fica suspenso o credenciamento de novas empresas e de profissionais por tempo indeterminado.

Art. 2. – Fica mantido o funcionamento do expediente interno.

Art. 3. Os prazos estipulados e as determinações contidas neste Decreto poderão ser alterados a qualquer momento.

Art. 4. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

 

Anchieta/ES, 20 de março de 2020.

Fabrício Petri

Presidente do CIM Expandida Sul

 

Decreto Nº 001/20 (Clique Aqui).

 

 

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